Vai ser obrigatório informarem-te quando acaba a tua fidelização. A ANACOM determinou que data do fim da fidelização e os respectivos encargos passem a constar em todas as facturas a enviar gratuitamente aos clientes.

Os operadores de telecomunicações devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem facturação detalhada, qualquer que seja o suporte e o meio utilizado, a data em que termina o período de fidelização e os encargos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da factura.

Na factura terá também de vir a informação sobre a possibilidade de os consumidores contestarem os valores facturados, com indicação do prazo e dos meios que poderão usar para o fazer, esclarecendo os clientes que o serviço não será suspenso nos casos em que os valores sejam objecto de reclamação por escrito, fundamentada na inexistência ou em dúvidas sobre os valores em dívida.

A factura deve ainda referir a possibilidade de o cliente apresentar queixa através do livro de reclamações, devendo as empresas indicar na factura o sítio na internet onde está disponível o livro de reclamações electrónico.

Facturas em papel têm de ser grátis

A Anacom decidiu ainda que as empresas têm que assegurar que as facturas são emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos, independentemente do suporte e meio que utilizem para esse efeito.