O Tribunal deixa prescrever multas a partidos e políticos. O acórdão agora fechado revela os atrasos e extingue o processo de contra-ordenação que custaria milhares de euros aos partidos e dirigentes.

Com a demora dos deputados e o veto do Presidente da República em Janeiro à primeira versão da lei aprovada no parlamento sem grande discussão, em cima do Natal (o que levantou polémica), a legislação final, pedida pelo tribunal, acabaria por só ser publicada em abril de 2018.

O acórdão de 4 de julho, consultado pela TSF e agora assinado pelos juízes do Tribunal Constitucional (o primeiro com coimas concretas concluído desde 2013), conclui que o prazo para aplicar as coimas tinha terminado a 20 de dezembro de 2017, declarando-se extinto o processo contraordenacional contra todos os envolvidos.

Quem se livra das multas

Os partidos que se livram das coimas são praticamente todos. Dos que têm lugar no Parlamento: PS, PSD, CDS, BE, PCP e Os Verdes. Dos que não têm representação parlamentar: PND, MMS, MPT, PCTP/MRPP, PDA e PPV.

Do lados dos responsáveis pelas contas, ficam sem multas 24 responsáveis financeiros dos partidos, entre eles Jaime Freitas (PS); Luís Marques Guedes (PSD), João Almeida (CDS), Rogério Moreira (BE), bem como Alexandre Araújo e Manuela Santos (PCP).

FONTETSF
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