Joacine Katar quer eliminar prisão preventiva para cidadãos ilegais defendendo o “princípio da igualdade”.

Em causa está a revogação da alínea f) do artigo 202º do Código de Processo Penal, que estabelece que um juiz pode, “após proceder a este juízo de inadequação e insuficiência das demais medidas de coação”, impor ao arguido prisão preventiva se “se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão”.

Joacine Katar Moreira refere existir uma “inequívoca intenção do legislador de vedar a aplicação da medida de coação de prisão preventiva no âmbito de processo de expulsão”, j que, “nesse contexto, o estrangeiro não é arguido num processo penal, visto não lhe ser imputado qualquer crime – a única infração que cometeu será permanecer irregularmente no nosso país, conduta que não consubstancia infração criminal”.

“Assim, e porque esta medida de coação foi pensada para ser aplicada no âmbito do processo penal e subjacente à mesma está a prática de um crime, inexistente neste caso, seria manifestamente desproporcional e inadequado permitir a decretação de prisão preventiva a determinado cidadão, no âmbito de processo de expulsão”, diz.

No entanto, Joacine é da opnião que a eliminação da alínea em causa do CPP “não eliminaria a possibilidade de aplicação da medida de coação de prisão preventiva a pessoa que tiver cometido determinada infração criminal e que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional”.

A deputada conclui que, através desta iniciativa legislativa, “visa-se preservar o conteúdo útil do princípio da igualdade”, consagrado na Constituição da República Portuguesa, “garantindo um tratamento de paridade entre cidadãs e cidadãos nacionais e cidadãs e cidadãos estrangeiros, titulares de um direito constitucionalmente consagrado à liberdade e segurança, direito este que apenas pode ser restringido na medida do absolutamente necessário e indispensável para a concretização do interesse público a uma justiça penal efetiva e eficiente”.