Poderás ter direito à isenção do IUC. Sabe como pedir.

Poderás ter direito à isenção do IUC – Imposto Único de Circulação – em alguns casos. Vê se estás abrangido por esta medida e como podes pedir a isenção.

Segundo o referido artigo 5.º do CIUC, têm isenção de IUC os sujeitos passivos:

1. Com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, mas apenas em relação a veículos das categorias A, B e E e se a incapacidade estiver confirmada pelas Finanças;

Cada pessoa com incapacidade só tem direito a isenção de IUC para uma viatura por ano sendo que o valor do “selo” não pode ultrapassar o montante de 240€;

2. Instituições Particulares de solidariedade social (IPSS);

3. Viaturas da administração local, regional e central, bem como as viaturas das forças militares ou de segurança;

4. Viaturas das associações humanitárias de bombeiros ou Câmaras Municipais e Veículos usados pelas equipas de sapadores florestais;

5. Viaturas que sejam propriedade de Estados estrangeiros, bem como dos respetivos funcionários;

6. Automóveis e motociclos clássicos com mais de 20 anos que constituem peças de museus públicos, e que só ocasionalmente são usados em deslocações anuais inferiores a 500 km;

7. Ambulâncias;

8. Tratores agrícolas;

9. Veículos funerários;

10. Viaturas não motorizadas que sejam eléctricas ou movidas a energias renováveis não combustíveis;

11. Veículos da categoria B cujo nível de emissão de CO2 não ultrapassa os 180g/km e veículos da categoria A que estejam destinados ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi;

12. Viaturas apreendidas na sequência de um processo-crime. A isenção de IUC prolonga-se durante o período da apreensão;

13. Veículos abandonados ou declarados perdidos a favor do Estado de acordo com os termos do Código da Estrada.

Quem tiver um veículo (carro ou mota) cujo valor de IUC seja inferior a 10€ também está isento desse pagamento.

Também os veículos que permaneçam em território nacional por um período superior a 183 dias, que estejam matriculados em série normal de outro Estado membro e que preencham os requisitos para beneficiar do regime de admissão temporária (previsto no artigo 34.º do CIUC) para missões, estudos, estágios e trabalho transfronteiriço estão isentos do pagamento do IUC.

COMO PEDIR A ISENÇÃO DE IUC

Basta dirigires-te a uma repartição de finanças e levar contigo os documentos seguintes:

  • Atestado Médico que comprove a incapacidade;
  • Título de propriedade da viatura.

Se a situação de incapacidade já consta nas Finanças basta solicita a isenção de IUC no Portal das Finanças. Depois de efetuar o login deve seguir as opções seguintes:

Entregar – IUC– Declaração – Escolher a Viatura e pedir a Isenção. De seguida basta imprimir o comprovativo do pagamento.

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