Há deputados que estão a beneficiar de um seguro de saúde ilegal, segundo o Tribunal de Contas, que alerta também para a possibilidade de fraude fiscal com as viagens pagas aos parlamentares das ilhas por falta de fiscalização.

O Tribunal de Contas (TdC) alerta para o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE – sistema de protecção social da função pública e a um gabinete médico e de enfermagem no parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, o que segundo o tribunal é ilegal.

Segundo o jornal i, em 2007 a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir “quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de proteção social ou de cuidados de saúde”, sendo que os juízes do TdC consideram que “os seguros de saúde estão abrangidos por esta norma.

Os juízes do TdC avisam que a lei de valor reforçado ainda está em vigor, mantendo-se a proibição de orçamentos e entidades que integrem os setores das administrações públicas financiarem seguros de saúde”, diz o jornal.

Outro dos alertas do TdC relativamente às contas da AR vai para a falta de controlo nas viagens dos deputados das ilhas existindo um “risco elevado” de terem sido pagas viagens que não foram realizadas e que estas situações são “insuscetíveis de serem detetadas“

Para o TdC: “deve ser revisto o mecanismo de controlo das viagens e que o valor pago semanalmente aos deputados com residência na Madeira ou nos Açores tenha em conta o subsídio social de mobilidade pago pela Estado, através do qual os cidadãos das ilhas recebem o reembolso do valor pago pelo bilhete de avião”

Além da falta de controlo das viagens, o TdC alerta para o risco de fraude fiscal por parte dos deputados, chamando a atenção de que os registos biográficos dos deputados estão desatualizados.

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